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- Legislação [Lei Nº 780 de 31 de Agosto de 1990]
LEI Nº 780, DE 31 DE AGOSTO DE 1990.
Dispoe sobre denominação de rua, na sede do municipio e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. Faço saber que a Camara Municipal aprovou, e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Senhor Prefeito Municipal, auto rizado a dar nova denominação a uma parte da rua Franco Magalhaes partindo da rua Dr. Eládio Magalhães até a rua Antonio Soares no centro, na sede do município, na forma determinada no art. 2º da presente Lei.