Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DC CEARÁ S/A-TELECEARÁ, para implantação de serviços de telefonia urbana, dentro dos limites do município, sob a supervisão, coordenação e controle daquela empresa.

Para ocorrer as despesas decorrentes! desta Lei, serao utilizados os recursos originarios da Participaçao financeira de promitentes usuários dc serviço, ccmplementados se necessário com verbas orçamentárias proprias.

Apos a implantação dos serviçes, todo o acervo doado à TELECEARÁ, com a condição de ser interligado ao Sistema Estadual de Telefonia, podendo a operação ficar a cargo do Município, mediante condições a serem fixadas em Convênio a ser firmado coma referida empresa.

Esta Lei entrara emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.