Emendas
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- Legislação [Lei Nº 770 de 26 de Fevereiro de 1990]
LEI Nº 770, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1990,
CRIA POVOADOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGOA SEGUINTE LEI;
Art. 1º.
Ficam ELEVADOS A CATEGORIA DE POVOADOS AS LOCALIDADES DE ALFERES, JATOBA, KM 27, CAJAZEIRAS, LAGOA NOVA, AREIAS, ROSARIO, GENIPAPEIRO, XAVIER, BONITO, PATU, SITIO LIMA DOS MARCELINOS, SITIO BOIS E LAGOA REDONDA, NESTE MUNICIPIO.
Art. 2º.
FICAM, AINDA DECLARADOS COMO ZONAS URBANAS, PARA EFEITO DE EXPANSAO E URBANIZAÇÃO, AS AREAS DE TERRAS ONDE ESTÃO ENCRAVADOS AS LOCALIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO ANTERIOR,