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- Legislação [Lei Nº 765 de 30 de Novembro de 1989]
Lei nº 765, de 30 de novembro de 1989
Autoriza a abertura do Credito SUPLEMENTAR ao vigente Orçamento do Municipio de Senador Pompeu, no valor de NCz$ 2.140.704,00 para os fins que indica e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAA DE SENADOR POMPEU. Faço saber que a Camara Municipal aprovou, e, Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento do Municipio, o Crédito SUPLEMENTAR no valor de NCz$ 2.140.704,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL, SETECENTOS E QUATRO CRUZADOS NOVOS), para reforço de dotações orçamentarias na forma abaixo discriminada :
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
01.01010012.001 - Funcionamento do Legislativo Municipal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Passa de ….................................. NCz$ 98.000,00
Para …......................................... NCZ$ 298.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….......... NCz$ 200.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de …..................................... NOz$ 6.500,00
Para …............................................ NCzÊ 16.500,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …...............NCZ$ 10.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de …........................................NCZ$ 20.000,00
Para …............................................... NCz$ 38.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …................ NCZ$ 18.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente
Passa de …........................................ NCZ$ 400,00
Para …................................................ NCZS 2.400,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….................. NCZÊ 2.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.02040132.003 - Apoio ao Poder Judiciario Local
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de …............................................ NCZ$ 6.300,00
Para …................................................... NCz$ 25.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….................... NCz$ 18.700,00
02.03070212.004 - Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
31.3. 2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de …............................................. NCz$ 60 000,00
Para ….................................................... NCz$ 100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …...................... NCZ$ 40.000,00
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.03070212.006 - Funcionamento do Setor Adminastrativo da Prefeitura
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de …................................................... NCz$ 89.925,00
Para …...........................................................NCz$ 149.925,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …............................ NCZÊ 60.000,00
03. 15844942.009 – Contribuições para formação do PASEP
3.2.8.0 – Contribuições p/formação do Patrimonio do Servidor Público
Passa de …..................................................... NCZS 18.500,00
Para …............................................................ NCZS 24.500,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….............................. NCZ$ 6.000,00
04 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.03080212.010 – Funcionamento do Setor Fazendário Municipal
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de ….................................... NCZS 1.900,00
Para …............................................ NCZS 6.900,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….............. NCZ$ 5.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de …......................................... NCZS 72.500,00
Para ….................................................NCZÊ 172.500,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …..................NCZ$ 100.000,00
05 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05 .08421882.012 – Funcionamento da Rede Escolar Municipal
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de …............................................. NCZS 70.000,00
Para ….................................................... NCZS 170.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….......................NCZ$ 100.000,00
3.1.3.2. – Outros Serviços e Encargos
Passa de …............................................NCZÊ 87.000,00
Para ….................................................. NCZS 237.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….....................NCZÊ 150.000,00
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente
Passa de …............................................ NCZ$ 45.000,00
Para …................................................... NOZ$ 145.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …......................Ncz$ 100.000,00
05.08421902.013 – Funcionamentoda Rede de Ensino Pre-Escolar
3.0.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de …................................................ NCZS 3.200,00
Para …....................................................... NCZS 13.200,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …........................ NCZÊ 10.000,00
06 - DEPARTAMENTO DE SAÍDE E AÇÃO SOCIAL
06.13754282,018 – Funcionamento do Setor de Saude Publica
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de ….............................................. NCZ$ 49.000,00
Para …..................................................... NCZS 119.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …........................NCZÊ 70.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de …................................................ NCZS 25.000,00
Para …........................................................ NCZE 100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….......................... NCZS 75.000,00
06. 15814862.019 – Funcionamento do Setor de Assistência Social
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de …................................................ NCZ$ 25.000,00
Para …........................................................ NCZ$ 40.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….......................... NCZ$ 15.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de …......................................... NCZS 96.000,00
Para …................................................. NCZS 160.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …................... NCZÊ 64.000,00
07 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07 .08420251.003 – Ampliação da Rede Escolar Municipal
4.1.1.0 – Obras e Instalações
Passa de..................................................NCZS 30.000,00
Para ….....................................................NCZS 330.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …...................... NCZ$ 300.000,00
07. 10583281.006 – Ampliação de Áreas de Lazer
4.1. 1.0 – Obras e Instalações
Passa de …........................................... NOZ$ 205.000,00
Para ….................................................. NOZ$ 593.304,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….................... NCZ$ 388.304,00
07. 10585751.007 – Benefiamento de Vias e Logradouros Públicos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
Passa de ….......................................... NCZ$ 60.000,00
Para ….................................................. NCZ$ 210.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …................... NCz$ 150.000,00
07.10605752.021 – Recuperação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de …......................................... NCZ$ 6.000,00
Para …................................................. NCZ$ 16.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….................... NCz$ 10.000,00
07.13764491.011 – Ampiação do Sistema de Esgotos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
Passa de ….........................................NCZ$ 23.000,00
Para …................................................ NOZ$ 103.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….................. NCZ$ 80.000,00
07.16885342.023 – Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de …................................................ NCZS 40.000,00
Para …........................................................ NCZS 60.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….......................... NCZ$ 20.000,00
3. 1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de ….................................................... NCZ$ 76.755,00
Para …............................................................ NCZ$ 96.755,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …...............................NCZ$ 20.000,00
08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08,04 160212.024 – Funcionamento do Sistema de Abastecimento
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de anonocorrrc encore ss co sos NCZ$ 5.000,00
Para cocononercrorercorsorcnso ooo a NOZ$ 25.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE anneconranca soca sea NCZ$ 20.000,00
08.04181112,025 – Assistencia Tecnica e Material ao Agropecuarista
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de …................................. NCZ$ 12.000,00
Para …......................................... NCZ$ 26.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …............NCZ$ 14.000,00
08.05221362.027 – Funcionamento da Ântena Repetidora de TV
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de …........................................... NCZ$ 8.800,00
Para …...................................................NCZ$ 10.500,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….................... NCZ$ 1.700,00
08. 10603252.028 – Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de …................................................. NCZ$ 36.000,00
Para …......................................................... NCZ$ 59.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …........................... NCZ$ 23.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de …..................................... NCZ$ 24.000,00
Para …............................................ NCZ$ 44.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …...............NCZ$ 20.000,00
08. 10603272.030 – Iluminação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de ….......................................... NCZ$ 25.000,00
Para ….................................................. NCZ$ 55.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …................... NOZ$ 30.000,00
Os recursos necessarios a cobertura do Crédito Suplementar mencionado no Art 12, desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, no que couber, conforme demonstrarão Decreto de abertura.