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- Legislação [Lei Nº 763 de 12 de Outubro de 1989]
Lei nº 763, de 12 de outubro de 1989.
Autoriza a abertura de Credito SUPLEMENTAR ao vigente orçamento do Município de Senador Pompeu, no valor de NCz$ 329.200, 200, para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. Faço saber que a Cânara Municipal aprovou, e, eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento do Município, Credito SUPLEMENTAR no valor de NCz$ 329.200,00(TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL E DUZENTOS CRUZADOS NOVOS), para reforço de dotações orçamentá rias na forma abaixo discriminada:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
01.01010012.001 – Funcionamento do Poder Legislativo Municipal
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de …........................................ NCZ$ 1.500,00
Para …................................................ NCZ$ 6.500,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …...................NCZS 5.000, 00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de …................................................. NCZ$ 5.000,00
Para …......................................................... NCZ$ 20.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …............................ NCZ$ 15.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.02040132.003 – Apoio ao Poder Judiciario Local
3.1.2.0 – Material de consumo
Passa de..................................................NC$ 600,00
Para ….....................................................NC$ 5.600,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….......................NO$ 5.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de …........................................... NCZ$ 6.300,00
Para …................................................... NCZ$ 11.300,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …..................... NC$ 5.000,00
02.03070202.004 - Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de …........................................... NCZ$ 11.000,00
Para ….................................................. NCZ$ 21.000, 00
SUPLEMENTAÇÃO DE …....................NCZ$ 10.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de ….......................................... NCZ$ 45.000,00
Para …................................................. NC$ 60.000, 00
SUPLENENTAÇÃO DE …..................... NC$ 15.000,00
3.2.3.3 - Contribuições Correntes
Passa de …........................................ NCZ$ 2.500,00
Para …............................................... NCZ$ 5.500,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …................ NCZ$ 3.000,00
03 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.03070212.006 – Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
3.1.3.2 – Outros serviços e encargos
Passa de …......................................... NCZ$ 70.425,00
Para …................................................. NCZ$ 90.425,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …................... NCZ$ 20.000,00
05 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05 .08070212.011 – Funcionamento do Departanento de Educação e cultura
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de …............................................ NCZ$ 11.400,00
Para …................................................... NCZ$ 21.400,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …..................... NCZ$ 10.000,00
05.08421882.012 – Funcionamento da Rede Escolar Municipal
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de …............................................... NCZ$ 50.000,00
Para........................................................... NCZ$ 70.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …........................ NCZ$ 20.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de ….............................................. NCZ$ 67.000,00
Para …...................................................... NCZ$ 87.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ….............................. NCZ$ 20.000,00
05.08424272.014 – Assistência Alimentar a Educandos
3.1.3.2 – Outros.Serviços e Encargos
Passa de ….....................................NCZ$ 5.000,00
Pera …............................................NCZ$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …............. NCZ$ 5.000,00
05.08462242.015 – Desenvolvimento e Expansão do Desporto
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de …........................................... NCZ$ 4.200,00
Para ….................................................. NOZ$ 7.200,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….....................NCZ$ 3.000,00
05. 08472352.016 – Assistência Material a Estudantes Carentes
3.1.3.2 – Outros-Serviços e Encargos
Passa de ….............................................. NCZ$ 5.000,00
Para …..................................................... NCZ$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …....................... NCZ$ 5.000,00
05 .08482472.017 – Desenvolvimento e Expansão Cultural e Artística
4.1.2.0 – Equipamentos e Haterial de Permanente
Passa de ….............................................. NCZ$ 2.500,00
Para …...................................................... NCZ$ 12.500,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …........................NCZ$ 10.000,00
06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passe de ….................................... NCZ$ 34.000,00
Para …............................................ NCZ$ 49.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ….................... NCZ$ 15.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de ….............................................. NCZ$ 15.000,00
Para …..................................................... NCZ$ 25.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …....................... NCZ$ 19.000,00
3.1.3.2 - Qutros Serviços e Encargos .
Passa de …............................................... NCZ$ 76.000,00
Para …....................................................... NCZ$ 96.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….......................... NCZ$ 20.000,00
3.2.3.1 – Subvenções Sociais
Passa de …................................................... NCZ$ 300,00
Para …........................................................... NCZ$ 1.300,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …...............................NCZ$ 1.000,00
07 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07 .04774571.002 – Implantação de Açudes de Servidao Publica
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Passa de..................................................... NCZ$ 35.000,00
Para …........................................................ NCZ$ 55.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….......................... NCZ$ 20.000,00
07. 10585751.007 - Beneficiamento de Vias e Logradouros Públicos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Passa de........................................................NCZ$ 50.000,00
Para …...........................................................NCZ$ 60.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …............................ NCZ$ 10.000,00
07.10605752.021 - Recuperação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de ….................................................. NCZ$ 19.000,00
Para ….......................................................... NCZ$ 24.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …............................. NCZ$ 5.000,00
07. 16885342.023 - Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de …............................................ NCZ$ 30.000,00
Para ….................................................... NCZ$ 40.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …...................... NCZ$ 10.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de ….............................................. NCZ$ 46.755,00
Para …...................................................... NCZ$ 51.755,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …......................... NOZ$ 5.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.04160212.024 - Funcionamento do Sistema de Abastecimento
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de …................................................. NCZ$ 900,00
Para ….......................................................... NCZ$ 2.900,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …............................. NCZ$ 2.000,00
08.05221342.026 - Funcionamento do Sistema de Comunicações
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de …..................................................... NCZ$ 6.700,00
Para ….............................................................. NCZ$ 14.700,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …................................. NCZ$ 8.000,00
08.05221362.027 – Funcionamento da Ântena Parabóklica de Tv
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de …...................................................... NCZ$ 3.800,00
Para …............................................................. NCZ$ 8.800,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …................................ NCZ$ 5.000,00
3.2.3.3 – Contribuições Correntes
Passa de …......................................................NCz$ 3.100,00
Para …............................................................. NCZ$ 8.100,00
SUPLEMENTAÇÃO DE.....................................NCz$ 5.000,00
08. 10603252.028 – Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de ….....................................................NCZ$ 26 000,00
Para ….............................................................NCZ$ 36.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …...............................NCZ$ 10.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de ….................................................. NCZ$ 14.000, 00
Para ….......................................................... NCZ$ 24.000, 00
SUPLEMENTAÇÃO DE …............................ NCZ$ 10.000,00
08. 10603262.029 – Funcionamento da Rede de Cemitérios Públicos.
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de ….................................................. NCZ$ 500,00
Para ….......................................................... NCZ$ 2.500,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …........................... NCZ$ 2.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de ….................................................. NCZ$ 1.600,00
Para ….......................................................... NCZ$ 6.600,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …........................... NCZ$ 5.000,00
08. 10603272.030 – Iluminação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de ….................................................... NCZ$ 52.200,00
Para …........................................................... NCZ$ 62.200,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …............................. NCZ$ 10.000, 00
Os recusos necessários à cobertura do Crêdito mencionado no Art. 12, desta Lei, serão obtidos na forma do. Art 43 da Lei Federal nº 4 320/64, no que couber, conforme demonstrara p Decreto de aberturas.