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- Legislação [Lei Nº 761 de 1 de Setembro de 1989]
Autoriza a abertura do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu,no valor de NCz$ 223.000,00 para os fins que indica e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, o Crédito SUPLEMENTAR no valor de NCz$ 223.000,00 (DUZENTOS E VINTE E TRES MIL CRUZADOS NOVOS), para reforço de dotações orçamentárias, na forma abaixo discriminada :
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.03070202.004 – Supervisao e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de …........................................ NCZ$ 25.000,00
Para. …............................................... NOZ$ 35.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….................. NCZ$ 10.000,00
O3 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.03070212.006 – Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de ….............................. NCZ$ 49.925,00
Para …....................................... NCZÊ 69.925,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …......... NCZ$ 20.000,00
O4 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.03080212.010 – Funcionamento do Setor Fazendário Municipal
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de …............................... NCZ$ 12.500,00
Para …....................................... NCZ$ 72.500,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …......... NCZ$ 60.000,00
04.03080332.033 – Amortizaçao da Divida Publica Municipal
3.2.6.6 – Encargos de Outras Dívidas
Passa de …..................................... NCZ$ 35.000,00
Para …............................................. NCZ$ 85.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …............... NCZ$ 50.000,00
05 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.08070212.011 – Funcionamento do Departamento de Educação e Cultura
3.1.3.2 – Outrós Serviços e Encargos
Passa de …..................................... NCZ$ 15.200,00
Para …............................................ NCZ$ 30.200,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….............. NCZ$ 15.000,00
Desenvolvimento e Expansão dc Desporto
Outros Serviços e Encargos
Passa de …................................NCz$ 4.000,00
Para …........................................NCz$ 19.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ............ NCZ$ 15.000,00
O7 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.0 – Ampliaçao do Sistema de Esgotos Obras e Instalações
Passa de …............................................NCz$ 10.000,00
Para …...................................................NCz$ 23.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….................... NCZ$ 13.000,00
07.16885342.023 – Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de ….....................................................NCz$ 46.755,00
Para …........................................................... NCZ$ 71.755,00
SUPLEMENTAÇÃO DE …............................. NCZ$ 25.000,00
08 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.10603272.030 – Iluminação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Passa de …............................................NCz$ 10.000,00
Para …....................................................NCz$ 25.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….......................NCZ$ 15.000,00
Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Art. 1º, desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal Nº 4. 320/64, no que couber, conforme demonstrara o Decreto de abertura.