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- Legislação [Lei Nº 756 de 3 de Julho de 1989]
LEI Nº 756, DE 03 DE JULHO DE 1 989.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Convenios na forma que determina e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênios para concessão dos auxílios financeiros a entidades relacionadas, durante o corrente ano, nos valores a seguir discriminados:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceara .....................NCz$ 10.000,00
Tribunal de Justiça do Ceara .....................................NCz$ 10.000,00
Secretária de Segurança Pública ............................NCzZ$ 10.000,00
Art. 2º.
As despesas decorrentes do cumprimento da vigente Lei, ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento.