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- Legislação [Lei Nº 1011 de 23 de Novembro de 2000]
LEI Nº 1011 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO COHAB E ADJACÊNCIAS, inscrita no CGC/MF sob Nº 41.342.452/0001-39, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituida e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, aprovou e EU sanciono e promulgo a presente L E I.
Fica Considerada de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO COHAB E ADJACÊNCIAS, inscrita no CGCMF sob Nº 41.342 452/0001-39, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, com sede e foro na Comarca de Senador Pompeu, Estado do Ceará.