Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, o Crêdito Especial no valor de NCz$ 5.000,00(CINCO MIL CRUZADOS NOVOS), para fazer face as despesas com a aquisição de equipamentos para o Setor de Recuperação de Vias e Logradouros Públicos, como a seguir discrimina:

07 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

07.10605752.021 – Recuperação de Vias e Logradouros Públicos

4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0. – INVESTÍMENTOS

4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente...........NCz$ 5.000,00

Os recursos necessários a cobertura do crêdito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma dos incisos I,II,III e IV, do $1º, do Art. 45, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, no que coubér, confor me demonstrara o decreto de abertura.

Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.