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  • Legislação [Lei Nº 736 de 28 de Novembro de 1988]



LEI Nº 736, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1988.

    Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Irrigação e dá outras providências.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

        Art. 1º.    Fica criado e incluido na estrutura administrativa o Serviço Municipal de Irrigação – SMI.
          Art. 2º.   

          Compete ao Serviço Municipal de Irrigação - SMI, elaborar, coordenar e acompanhar o Projeto Municipal de Irrigação e as ações pertinentes a essa atividade.

            Art. 3º.   

            Os recursos necessários para a execução do Serviço Municipal de Irrigação - SMI, serão provenientes de dotação próppias e convênio com o Governo Federal, Estadual e outros.

              As despesas decorrentes da Implantação do Serviço Municipal de Irrigação, serão provenientes de convênio firmado com o Programa Nacional de Irrigação - PRONI.

                Art. 4º.   

                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  SALA DO GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1 988.

                   

                    FRANCISCO FRANÇA CAMBRAIA

                    Prefeito Municipal

                     

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