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- Legislação [Lei Nº 735 de 16 de Setembro de 1988]
Lei nº 735, de 16 de setembro de 1988.
Autoriza a abertura do Crédito Suple mentar, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Sena dor Pompeu, no valor de Cz$ 14 462 000,00, para reforço de dotações orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Muni cipal de Senador Pompeu, o Crédito Suplementar no valor de Cz$ 14 462 000,00 (QUATORZE MILHÕES QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CRUZADOS), para reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
07 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07.04774571.005 - Implantação de Açudes de Servidao Publica
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Passa de.................................CZ$ 21 000 000,00
Para.........................................CZ$ 35 462 000,00
Suplementação de...................Cz$ 14 462 000,00
Os recursos necessários à cobertura do crê Ls dito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma dos incisos I, II, III e IV, do S 19, do Art. 43, da Lei Federal nº 4 320, de 17 de março de 1964, no que couber, conforme demonstrarã o Decreto de abertura.