À Lista de serviços contantes da Lei nº 655/ 79 de 20 de dezembro de  1979, que instituiu o Codigo Tributário do Município de Senador Pompeu, passa a ter a redação da lista anexa, por força de disposições da Lei complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1 987.

Observa-se-a, no cumprimento desta Lei, as  normas dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 56, no que couber.

As referências das tabelas, de preços e gliquotas, para incidencia do Imposto, contidas no Codigo Tributario do Município de Senador Pompeu passam a obedecer a nova numeração da Lista anexa a esta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.