Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, o Crédito Especial no valor de Cz$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS), para fezer face as despesas de salários-femília dos funcionários dessa Câmara, como a seguir discrimina: 

01- CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

01,01010012.001 - Funcionamento do Legislativo Municipal

  3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

  3.2.0.0- TRANSFERENCIAS CORRENTES

  3.2.5.0 - Transferências a Pessoas

  3.2.5.3 - Salario-Familia …............................Cz$ 10.000,00

Os recursos necessários a cobertura do Credito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão vbtidos à for ma da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964, através de a nulaçoés parciais de dotaçoés orçementárias, como a seguir discrimina:

07 —- DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

07 .16885342.024 - Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal

    4.1.2.0 — Equipamentos e “aterial “ permanente

       Passa de …..................Cr$ 622.500,00

      Para ….......................... Cr$ 612.500,00

      Contenção de …............Cr$ 10.000,00

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário.