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- Legislação [Lei Nº 713 de 12 de Novembro de 1985]
LEI Nº 713, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1 985
Institui o 13º Salário para o funcionalis mo Público Municipal e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituido o 13º Salário para o funcionalismo público Municipal, regidos pelo regime estatutário.
Art. 2º.
A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
SALA DO GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1 985.
FRANCISCO FRANÇA CAMBRAIA
PREFEITO MUNICIPAL