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- Legislação [Lei Nº 706 de 16 de Agosto de 1985]
LEL Nº 706, DE 16 DE AGOSTO DE 1 985,
Considera de Utilidade Pública Municipal para fins de direito a CÁRITAS PAROQUIAL DE SENADOR POMPEU e dá outras providencia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber que a Camara Municipal aprovou, e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º.
É considerado de Utilidade Pública para os fins de direito, a CÁRITAS PAROQUIAL DE SENADOR POMPEU, com sede nesta cidade de Senador Pompeu.
Art. 2º.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DO GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 16 DE AGOSTO DE 1 985.
FRANCISCO FRANÇA CAMBRAIA
Prefeito Municipal