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  • Legislação [Lei Nº 706 de 16 de Agosto de 1985]



 
LEL Nº 706, DE 16 DE AGOSTO DE 1 985,

    Considera de Utilidade Pública Municipal para fins de direito a CÁRITAS PAROQUIAL DE SENADOR POMPEU e dá outras providencia.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber que a Camara Municipal aprovou, e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        É considerado de Utilidade Pública para os fins de direito, a CÁRITAS PAROQUIAL DE SENADOR POMPEU, com sede nesta cidade de Senador Pompeu.

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            SALA DO GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 16 DE AGOSTO DE 1 985.

             

              FRANCISCO FRANÇA CAMBRAIA

              Prefeito Municipal

               

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