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- Legislação [Lei Nº 701 de 9 de Novembro de 1984]
Lei nº 701, de 09 de novembro de 1984
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni cipal a celebrar Convênios com a CEPA/SA Ab-CE/MA=PRODECOR para o fim que indica e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou, e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal , autorizado a celebrar Convênios com a CEPA/SAAb=CE/MA=PRODECOR ' com a finalidade especifica de construção de açudes para abastecimento e comunitários, neste municipio, nos valores fixados e inseridos na Programação do POLONORDESTE, que serao repassados a esta Municipalidade.