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- Legislação [Lei Nº 697 de 18 de Maio de 1984]
LEI Nº 697, DE 18 DE MAIO DE 1 984.
Reconhece de Utilidade Pública para fins de direito, a BEMFAM= Sociedade Civil do Bem Estar Familiar do Brasil e dá outras providencias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promugo a seguinte Lei
Art. 1º.
É considerado de Utilidade Pública, para os fins de direito, a BEMFAM= SOCIEDADE CIVIL DO BEM ESTAR FAMILIAR/ DO BRASIL, com Sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ e representada em nosso Estado pelo Programa Integraddo de Planejamento Familiar e Educação Primária de Saude com Mobilização Comunitária do Estado do Ceará.