Ficam majorados os atuais vencimentos e vantagens dp pessoal civil do iinicípio de Senador Pompeu, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, ficando, também, modificados os Anexos Nº o 1, 2,3, 4, 5, da Lei Municipal nº 689, de 13 de maio de 1 982, na foma constante dos Anexos integrantes da Presente Lei.

Fica, ainda, majorado o valor do salario-família, do Funcionalismo Municipal, para Cr$ 2.315,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E QUINZE CRUZEIROS), por cada filho ou dependente, mensalmente.

É concedido aos pencionistas do Município de Senador Pompeu, uma majoração em suas pensões para Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRU ZEIROS), mensalmente.

O reajustamento concedido pela presente Lei ao pessoal ativo do Município, é extensivo ao pessoal inativo, ficando automaticamente reajustados aos novos valores estabelicidos de vencimentos, os proventos dos ex-titulares aposentados, de modo que seja mantifo a igualdade de tratamento entre os ativos e inativos.

O reajustamento, majoração e outras vantagens concedidas pela presente Lei, terao retreativos, digo terão efeitos retroativo , vigorando a partir de O1 (PRIMEIRO) de fevereiro de 1 984, e, as despesas decorrentes serão atendidas em recursos orçamentários próprios, inclusive , na forma prevista na letra "b”, item £, do art. 5º, da Lei Municipal Nº 694, de 14 de novembro de 1 983, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 1 984.

Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.