Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 692 de 26 de Agosto de 1983]
Lei nº 692, de 26 de agosto de 1983
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios com o Ministério da Agricultura/PRODECOR/POLONORDESTE, para o fim que in dica e dã outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios com o Ministério da Agricultura/PRODECOR/POLONORDESTE/CEPA/ SAAB, com a finalidade específica para construção de três (03) açudes comunitã rios, neste Município, no valor global de Cr$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), que serão repassados a esta Municipalidade.