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- Legislação [Lei Nº 686 de 16 de Novembro de 1981]
Lei nº 686, de 16 de novembro de 1981
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convenios com o Ministerio da Agricultura/PRODECOR/POLONORDESTE para o fim que indica e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a celebrar Convênios com o Ministerio da Agricultura/PRODECOR/POLONORDESTE, com finalidade específica de construção de açudes comunitários, neste Município, nos valores fixados e destinados por aqueles Orgãos Públicos, para repasse aos proprietarios interessados e selecionados.