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- Legislação [Lei Nº 683 de 26 de Outubro de 1981]
Lei nº 683, de 26 de outubro de 1981
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional ao vigente Orçamento do Mmicípio, novalor de CR$ 800.000,00 – SUPLEMENTAR, às dotações orçamentãrias que indica e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori zado a abrir ao atual Orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional no valor de Cr$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR, as dotações orçamentárias, abaixo discriminadas:
05 - DIVISÃO DE - EDUCAÇÃO - E CULTURA
05.08421882.013 - Funcionamento da Rede Escolar Municipal.,
3.1.2.0 - Material de Consumo
Dotação Orçamentâária....... Cr$ 400.000,00
Suplementação-Dec.nº 265, de 01.07.81... Cr$ 300.000, 00
Suplementação-Dec.nº 268, de 06.08.81... Cr$' 100.000 ;00
Passa de... Cr$ 800.000,00
Para. .. Cr$1.100.000,00
Suplementação é Cr$ 300.000,00
07 - DIVISÃO DE VIAÇÃO; OBRAS: E SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.16885342.024 - Conservação e Melhoria do Sistema Rodoviario
3.1.2.0 - Material de Consumo
Dotação Orçamentária.... Cr$1.000.000,00
Suplementação-Dec.nº 265, de 01.07. 81... Cr$ 500.000, 00
Suplementação-Dec. nº 268, de 06.08.81... Cr$' 500.000,00
Passa de..... Cr$' 2.000.000,00
Para, “ Cr$ 2. 500. 000.00
Suplementação de. Cr$ 500. 000,00
Constitui recurso disponível para a abertura do Credito Adicional SUPLEMENTAR, mencionado no artigo primeiro desta Lei, nos termos do Item II, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, o provável excesso de arrecadação.