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- Legislação [Lei Nº 678 de 14 de Setembro de 1981]
Lei nº 678, de 14 de setembro de 1981
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional ao vigente Orçamento da Município, no valor de . Cr$ 1.550.000,00 - SUPLEMENTAR às dotações orçamentárias e indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao atual Orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional no valor de Cr$ 1.550.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) , SUPLEMENTAR, as dotações orçamentárias, abaixo discriminadas:
06 - DIVISÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
06.15814862.017 Funcionamento do setor de Assistência Social
3.1.2.0 - Material de Consumo
Dotação Orçamentária. ... Cr$ 100.000,00
Suplementação-Dec,nº 265/01.07.81.. Cr$ 100.000,00
Passa de Cr$ 200.000,00
Para Cr$ 400 .000 00.
Suplementação de .... Cr$ 200.000,00
07 - DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS
07.10583281.005 - Construçao de Praças Publicas
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Dotação Orçamentária. ... Cr$ 400.000,00
Suplementação-Dec,nº 265/01.07.81.. Cr$ 400.000,00
Passa de Cr$ 800.000,00
Para Cr$ 950 .000 00.
Suplementação de .... Cr$ 150.000,00
07.16885342,024 - Conservação e Melhoria do Sistema Rodoviário
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Dotação Orçamentária. ... Cr$ 800.000,00
Suplementação-Dec,nº 265/01.07.81.. Cr$ 400.000,00
Suplementação-Dec,nº 267/19.07.81.. Cr$ 400.000,00
Passa de Cr$ 1.600.000,00
Para Cr$ 2.800 .000 00.
Suplementação de .... Cr$ 1.200.000,00
Constituem recursos disponíveis para a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR, mencionado ao artigo primeiro desta Lei, nos termos do Item II, § 1º , tais e reduções parciais, das seguintes dotações orçamentárias e Crédito Adicional ESPECIAL autorizado pela Lei nº 675, de 25 de maio de 1981:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02. 02040132. 002 - Apoio ao Poder Judiciário Local
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente
Passa de Cr$ 50.000,00
Para Cr$ --- 0 ---
Anulação de Cr$ 50.000,00
04 - DIVISÃO DE FOMENTO, AGROPECUÁRIA E RECURSOS NATURAIS
04.04181112.012 - Assistência Têcnicaaao Agropecuarista
3.1.3.1 - Remmeração de Serviços Pessoais
Passa de Cr$ 50.000,00
Para Cr$ --- 0 ---
Anulação de Cr$ 50.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permmente
Passa de Cr$ 50.000,00
Para Cr$ --- 0 ---
Anulação de Cr$ 50.000,00
07 - DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.05221341.101 - Implantação do Sistema de Telefonia interdistrital
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encarços teve (CRÉDITO ESPECIAL- Dec. nº 264, de 25. os. 81)
Passa de Cr$ 150.000,00
Para Cr$ 34.500,00
Redução de Cr$ 115.500,00
07.08420251,003 - Ampliação da Rede Escolar Municipal-
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Passa de Cr$ 2.000.000,00
Para Cr$ 1.715.500,00
Redução de Cr$ 284.500,00
07.13750251.008 - Ampliação da Rede de Postos de Saúde
4.1.1.0 - Obras e Instalações.
Passa de Cr$ 1.000.000,00
Para Cr$ --- 0 ---
Anulação de Cr$ 1.000.000,00