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- Legislação [Lei Nº 677 de 14 de Setembro de 1981]
Lei nº 677, de 14 de setembro de 1981
Autoriza a abertura de um Crédito adicional ESPECIAL, ao atual Orçamento Vigente do Município, no valor de Cr$ 600.000,00, para O fim que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU.
Faço saber que a Câmara Mmicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica, o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir ao atual Orçamento vigente do Município, um Crédito adicional-ESPECIAL, no valor de Cr$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), para atender à despesa com a aquisição de uma MADAL para o Setor Municipal de Estradas de Rodagens-SEMER, e assim especificado:
07.00000000.000 - DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.16000000.000 - TRANSPORTE
07.16880000.000 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
07.16885340.000 - Estradas Vicinais
07.16885342.024 - Conservação e Melhoria do Sistema Rodoviário
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ... ..... Cr$ 600.000,00
Constituem recursos disponíveis para a abertura do Crê dito Adicional-ESPECIAL, mencionado no artigo primeiro desta Lei, nos termos dó Item II, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320/64, as anulações totais e redução parcial, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO .
02.02040132.002 - Apoio ao Poder Judiciário Local
3.2.5.9 - Qutras Transferências a Pessoas
Passa de . .... Cr$ 60.000,00
Para ..... . Cr$ - 0 -
Anulação de .... Cr$ 60.000,00
04 - DIVISÃO DE FOMENTO, AGROPECUÁRIA E RECURSOS 'NATURAIS
04.04181112.012 - Assistencia Tecnica ao Agropecuarista
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Passa de . .... Cr$ 60.000,00
Para ..... . Cr$ - 0 -
Anulação de .... Cr$ 60.000,00
05 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.08482472.015 - Desenvolvimento e Expansao Cultural
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Passa de . .... Cr$ 87.000,00
Para ..... . Cr$ - 7.000,00
Redução de .... Cr$ 80.000,00
07 - DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.04181111.002 - Ampliação do Parque de Exposições Agropecuarias
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Passa de . .... Cr$ 400.000,00
Para ..... . Cr$ - 0 -
Redução de .... Cr$ 400.000,00