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Legislação [Lei Nº 675 de 25 de Maio de 1981]

Lei nº 675, de 25 de maio de 1981

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional ESPECIAL ao atual Orçamento vigente do Município, no valor de Cr$ 450.000.00, para o fim que indica e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU,

Faço saber que a Câmara Mmicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica, o Senhor Prefeito Mmicipal, autorizado a abrir ao atual Orçamento vigente do Mmicípio, um Crédito Adicional-Especial no valor de Cr$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), para atender as despesas com a implantação do Sistema de Telefonia Interdistrital, em convênio com a Teleceará, e assim especificado:

07.00000000.000 - DIVISÃO DB VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

07.05000000.000 - COMUNICAÇÕES

07.05220000.000 - TELECOMUNICAÇÕES

07.05221340.000 - Telefonia

07.05221341.101 - Implantação do Sistema de Telefonia Interdistrital

3000.00 - DESPESAS CORRENTES

3100.00 - DESPESAS DB CUSTEIO

3150.00 - SERVIÇOS DB TERCEIROS E ENCARGOS

3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 150.000,00

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 - INVESTIMENTOS

4110.00 - Obras e Instalações Cr$ 300.000,00

Art. 2º.

Constitui recurso disponivel para a abertura do Crédi to Adicional-Especial, mencionado no artigo primeiro desta Lei, nos termos do Item III, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320/64, a redução parcial da Reserva de Contingência:

99.99999999.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.0.0.0 - Reserva de Contingência

Passa de Cr$ 2.000.000,00

Para Cr$ 1.150.000,00

Redução de Cr$ 450.000,00

Art. 3º.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DO GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU EM 25 DE MAIO DE 1981.

José Rolim Gomes

PREFEITO MUNICIPAL