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- Legislação [Lei Nº 672 de 4 de Dezembro de 1980]
Lei nº 672, de 04 de dezembro de 1980
Autoriza a abertura de um Crédito-Adiocional ao vigente Orçamento do Municipio, no valor de Cr$ 250.000,00 SUPLEMENTAR às dotações orçamentárias que indica e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Minicipal, autorizado a abrir ao vigente Orçamento do Municipio, o Crédito-Adicional no valor do Cr$ 250.0000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) — SUPIEMENTAR, às dotações orçamentárias, abaixo discriminadas:
05 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.08421882.011 — Funcionamento da Rede Escolar
3.1.2.0 Material de Consumo
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Cr$ 100.000,00
Suplementação-(Dec. nº 234, de 02.07.80). Cr$ 100.000,00
Passe de Cr$ 200.000,00
Para Cr$ 250.000,00
Suplementação de Cr$ 50.00,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Cr$ 100.000,00
Suplementação-(Dec. nº 234, de 02.07.80). Cr$ 100.000,00
Suplementação-(Dec. nº 237, de 25.09.80). Cr$ 200.000,00
Passe de Cr$ 400.000,00
Para Cr$ 430.000,00
Suplementação de Cr$ 30.00,00
7 — DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS
07.10603252.018 Limpezs Urbana de Vias e Logradouros Públicos
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Cr$ 100.000,00
Suplementação-(Dec. nº 234, de 02.07.80). Cr$ 100.000,00
Passe de Cr$ 200.000,00
Para Cr$ 240.000,00
Suplementação de Cr$ 40.00,00
07. 10605752.020 Conservação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.3.2 Outros serviços e encargos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Cr$ 175.000,00
Suplementação-(Dec. nº 234, de 02.07.80). Cr$ 80.000,00
Suplementação-(Dec. nº 246, de 08.09.80). Cr$ 50.000,00
Suplementação-(Dec. nº 256, de 21.10.80). Cr$ 45.000,00
Passe de Cr$ 350.000,00
Para Cr$ 380.000,00
Suplementação de Cr$ 30.00,00
07.16885342.022 — Conservação e Melhoria do Sistema Rodoviário
3.1.2.0 — Material de Consumo
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Cr$ 450.000,00
Suplementação-(Dec. nº 234, de 02.07.80). Cr$ 200.000,00
Suplementação-(Dec. nº 235, de 03.07.80). Cr$ 250.000,00
Passe de Cr$ 900.000,00
Para Cr$1.000.000,00
Suplementação de Cr$ 100.00,00
Constituem recursos disponiveis para a abertura do Crédito Adicional-SUPLEMENTAR, mencionado no artigo primeiro desta Lei, nos termos do Itens III, § 1º, do Art. 43º , da Lei Federal Nº 4.320/64, as reduções parciais das seguintes dotações orçamentárias:
03 - DIVISÃO DE FINANÇAS
03.0158249420006 — Contribuições Previdenciárias — INPS — FGTS
3.1.9.2 — Despesas de Exercicios Anteriores
Passa Cr$ 100.000, 00
Para Cr$ 50.000,00
Redução de Cr$ 50.000,00
07 - DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.04180251.002 — Ampliação do Parque de Exposições Agropecuárias
4.1.1.0. - Obras e Instalações
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Cr$ 300.000,00
Redução (Dec.. nº 252, de 01.10.80) Cr$ 50.000,00
Redução (Dec.. nº 258, de 01.11.80) Cr$ 40.000,00
Passa Cr$ 210.000, 00
Para Cr$ 140.000,00
Redução de Cr$ 70.000,00
07.10583281.005 - Construção de Praças Públicas
4.1.1.0 —- Obras e Instalações
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Cr$ 200.000,00
Redução (Dec.. nº 256, de 21.10.80) Cr$ 45.000,00
Passa Cr$ 155.000, 00
Para Cr$ 25.000,00
Redução de Cr$ 130.000,00