Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 669 de 20 de Outubro de 1980]
Autoriza a abertura de um Crédito-Adicional ao vigente Orçamento do Municipio, no valor de 1.000.000,00 - SUPLEMENTAR as dotações orçamentarias que indica e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto rizado, a abrir ao vigente Orçamento do Municipio, o Crédito-Adicio nal no valor de 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS) -SUPLEMENTAR as dotações orçamentárias, abaixo discriminadas :
07 - DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
07 .10603272.019 - Iluminação de Vias e Logradouros Públicos
5.1.2.0 - Material de Consumo
DOTAÇÃO ORCAMENTARIA............................100.000,00
Suplementação (Decení 234,02,07.80).............100.000,00
Suplementação (Decenº 242, 25,08,80) ….......100.000,00
PASSA DE..........................................................300,000,00
PARA..................................................................500.000,00
SUPLE M E N T A Ç ÃO DE …..........................200,000,00
07.13750251.007 - Ampliação da Rede de Postos de Saude
4.1.1.0 - Obras e Instalações
DOTAÇÃO ORCAMENTARIA................................150.000,00
Suplementação.......................................................150.000,00
Suplementação (Dec.nº 211.865,08. 80)...................47.500,00
PASSA DE …............................................................347.500,00
PARA …...................................................................1.147.500,00
SUPLEMENTAÇÃO DE............................................800.000,00
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro, desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal Nº 4,320/64, atraves do provavel excesso de arrecadação.