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Legislação [Lei Nº 667 de 22 de Setembro de 1980]

LEI Nº 667 , DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.

Autoriza a abertura do Crédito Especial, adi cional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, no valor de Cr$ 500.000,00, para os fins que indica

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais e na forma da Legislação vigente aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Mmicipal de Senador Pompeu, o Crédito Especial no valor de Cr$ 500. 000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), para reforma de pró prios Municipais, como a seguir discrimina:

07 - DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

07. 03000000.000 - ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

07. 03070000. 000 – ADMINISTRAÇÃO

07.03070250.000 - Edificações Públicas

07.03070251.110 - Reforma e Adaptação de Próprios Municipais

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............ Cr$ 500.000,00

Art. 2º.

Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, atravês de provável excesso de arrecadação.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU em, 22 DE SETEMBRO DE 1 980.

José Rolim Gomes

PREFEITO MUNICIPAL