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- Legislação [Lei Nº 664 de 8 de Setembro de 1980]
Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, no valor de 2,000,000,00 para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura. Municipal de Senador Pompeu, o Credito Suplementar no valor de 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) para reforço de dotações orçamentarias, como a seguir diserimina:
07 - DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV MUNICIPAIS
07. 10585751.000 – Pavimentação de vias e logradouros Públicos
4.1.1.0 - Obras e instalações
PASSA DE.........................................1.400,000,00
PARA ….............................................2,600,000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE................... 1.200.000,00
07. 16885342.022, - Conservação e Melhoria do Sistema Rodoviário
4.1.2.0. - Equipamentos e material permanente.
PASSA DE..........................200,000,00
PARA...............................1.000.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE ….......800,000,00
Og recursos necessários a cobe do crédito mencionado no artigo do primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal Nº 4,320/64, através de provavel excesso de arrecadação.