LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Início
Legislação [Lei Nº 662 de 25 de Agosto de 1980]

LEI Nº 662, DE 25 DE AGOSO DE 1 980

Autoriza a abertura de um Créditomidioional, ao vá, gente Orçamento do municipio, no valor de Cr$ 47.500,00 — SUPLEMENTAR é dotação orçamentária que indica e dá outras providenciase.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber que a Câmara Mmicipal aprovou, e, eu sanoiono e promulgo a se guinte Lei:

Art. 1º.

Fica, o Chefe do Poder Executivo Hmicipalautorisado: a abrir ao atual orçamento vigente do Mimicipio, o Crédito. Adicional,no valor de 47.500,00 (QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) SUPLEMENTAR é dotação e abaixo discriminada:

07 – DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

4.1.1.0 — Obras Públicas e Instalações

Dotação Orsamentárias.....................................150.000,00

Suplementação (Dec.nº 238,de. 01.08.80)........150.000,00

PASSA DE.......................................300.000,00

PARA.............................................347.500,00

SUPLEMENTAÇÃO DE..................47.500,00

Art. 2º.

Os recursos necessários a cobertura do credito mencionado no artigo 1º, desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal Nº 4.320/64s atraves de provavel excesso de arrecadação .

Art. 3º.

A prosente Lei entrará em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DO GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 25 DE AGOSTO DE 1 980.

Prefeitura Municipal de Senador Pompeu

JOSÉ ROLIM GOMES

Prefeito Municipal