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- Legislação [Lei Nº 657 de 5 de Maio de 1980]
LEI Nº 657, DE 05 DE MAIO DE 1980,
Autoriza o Prefeito Municipal de Senador Pompeu, a doar é Companhia Cearense de Desenvolvimento Agropecuário-CODAGRO, o imovel que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º.
Fica doado à Companhia Cearense de Desenvolvimento/ Agropecuário-CODAGRO, um terrenoscom frente murada, de propriedade do Municipio, sito à Rua Delianoel, nº 101, nesta cidade, para que aquela Com panhãa construa um armazem para apoio aos seus trabalhos, nesta região.
Art. 2º.
No instrumento público de doação, deverá constar clausula em que o donatario obriga-se a construir o mencionado armazem, no terreno doados