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- Legislação [Lei Nº 654 de 13 de Dezembro de 1979]
Autoriza a abertura de um Crédito Adiício nal, ao vigente Orçamento do Municipio, no valor de 8 75,000,00 SUPLEMENTAR a dotação orçamentária” que “indica e dá ou tras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulge/ a cento Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente Orçamento do Municipio, o Credito Adicis nal, no valor de 6 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) - SUPLEMENTAR á dotação orçamentária, abaixo discriminada :
O2- GABINETE DO PREFEITO
02.03070202.004. Funcionamento do Gabinete de Prefeito
3.1.1.1. - Pessoal Civil
Dotação Orçamentária..................................240.000,00
Suplementação-Decen? 222,de 02.07.79. ...140,000,00
Suplementação-Dec nº 225, de 01,10,79 ….100.000,00
PASSA DE.......................................... 480. 000, 00
PARA ….................................................555.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE...........................75 000,00
Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro, desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal Nº 4,320/64, através da anulação parcial da seguinte do tação orçamentária:
O7 - DIVISÃO DE TIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.10603252,019. - Limpeza Urbana de Vias e Logradouros
3.1.1.1. - Pessoal Civil
PASSA DE..............................420.000,00
PARA......................................345.000,00
REDUÇÃO DE..........................75.000,00
Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DO GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1 979.
Prefeitura Municipal de Senador Pompeu
JOSÉ ROLIM GOMES
Prefeito Municipal