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- Legislação [Lei Nº 654 de 13 de Dezembro de 1979]
Autoriza a abertura de um Crédito Adiício nal, ao vigente Orçamento do Municipio, no valor de 8 75,000,00 SUPLEMENTAR a dotação orçamentária” que “indica e dá ou tras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulge/ a cento Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente Orçamento do Municipio, o Credito Adicis nal, no valor de 6 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) - SUPLEMENTAR á dotação orçamentária, abaixo discriminada :
O2- GABINETE DO PREFEITO
02.03070202.004. Funcionamento do Gabinete de Prefeito
3.1.1.1. - Pessoal Civil
Dotação Orçamentária..................................240.000,00
Suplementação-Decen? 222,de 02.07.79. ...140,000,00
Suplementação-Dec nº 225, de 01,10,79 ….100.000,00
PASSA DE.......................................... 480. 000, 00
PARA ….................................................555.000,00
SUPLEMENTAÇÃO DE...........................75 000,00
Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro, desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal Nº 4,320/64, através da anulação parcial da seguinte do tação orçamentária:
O7 - DIVISÃO DE TIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.10603252,019. - Limpeza Urbana de Vias e Logradouros
3.1.1.1. - Pessoal Civil
PASSA DE..............................420.000,00
PARA......................................345.000,00
REDUÇÃO DE..........................75.000,00