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- Legislação [Lei Nº 653 de 13 de Dezembro de 1979]
LEI Nº 655, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979,
Autoriza o Chefe do Poder Executive Municipal a celebrar Convenio com o Ministerio da Agricultura/PRODECOR/POLONORDESTE para o fim que indica e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, eu, sanciono e promulge a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executive Muniei pal, autorizado, a celebrar Convênio com o Ministerio da Agri cultura/PRODECOR/POLONORDESTE para construção de açudes neste Municipie, no valer de 6 1.200,000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS / MIL CRUZEIROS), para repasse aos proprietários interessades e selecionados,