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- Legislação [Lei Nº 650 de 24 de Setembro de 1979]
Autoriza a abertura de um Crédito Adiícional- SUPLEMENTAR, ao atual Orçamento vigente do Municipio, no valor de 100.000,00 para o fim que indica e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,au torizado a abrir ao vigente Orçamento do Município, o Credito Adicional-SUPLEMENTAR no valor de 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) , para reforço de dotações orçamentarias, como a seguir indica :
O1 - CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
01.01010012.001 - Funcionamento do Legislativo Municipal
Com Recursos próprios........................267.000,00
Com Recursos Vinculados.................. 211.000,00
Seledo2 - Outros Serviços e Encargos.
Passa de...........................20.000,00
Para..................................70.000,00
Suplementação de …........50.000,00
O7 - DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.10605752.021 - Conservação de Vias e Logradouros Públicos
Com Recursos próprios..................146.000,00
Com Recursos vinculados...............202.000,00
3eLlelel - Pessoal Civil
Passa de............................100.000,00
Para...................................150.000,00
Suplementação de...............50,000,00
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no aréigo primeiro desta Lei, serão obtidos, na forma da Lei Federal Nº 4,320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais e totais de dotações orçamentarias, como a seguir indica:
01- CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
01.15824952.002 - Assistencia a Inativos da Câmara Municipal
Com Recursos próprios..................... O
Com Recursos vinculados..................O
3.2.5.1- Inativos .
Passa de.................30,000,00
Para........................ O
Anulação de …........30.000,00
07 - DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.13750251.007 - Ampliação da Redg de Postos de Saude
Com Recurses Próprios …..............O
Com Recursos Vinculados …..........80.000,00
4.1.1.0 - Obras e instalações
Passa de...........................140.000,00
Para.....................................70.000,00
Redução de.........................70.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DO GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 24 DE SETEMBRO DE 1 979.
Prefeitura Municipal de Senador Pompeu
JOSÉ ROLIM GOMES
Prefeito Municipal