Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 649 de 24 de Maio de 1979]
LEI Nº 649, DE 24 DE MAIO DE 1 979.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Conênio com o Departamento Estadual do Transito-DETRAN,para O fim que indica e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Departamento Estadual do Trânsito-DETRAN, transferindo a êste a competencia regulamenta da-pelo Arte 37, do Regulamento do Código Nacional do Trânsito aprovado pelo Decreto Nº 62.127, de 16 de janeiro de 1 968, em seus Itens I e VII, os quais tratam: respectivamente da regula mentação do uso e da implantação de sinalização das vias públi seas municipais.