Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir no atual Orçamento vigente do Municipio, um Credito Adicional ESPECIAL no valor de 3 500000,00 (CINCOENTA MIL CRUZEIROS), para / atender as despesas com a desapropriação de um terreno, medindo 1900 metros: de frente por 40,00 metros de fundos, para posterior construção por parte do IPEC, de um prédio destinado a sede da ÀÁgen cia desse Orgão Previdenciarho, nesta. cidade, e, assim especificados:

03. 000000006.000 - DIVISÃO DE FINANÇAS

03.0150000006.000 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA

03.158200006.000 - PREVIDENCIA

03.015820250.101 - Edificações Públicas

03.158202510101 - Aquisição de um terreno para construção de edificio-Sede da Agehcia do IPEC em Senador Pompeu

4000600 — DESPESAS DE CAPITAL

4200600 — INVERSÕES FINANCEIRAS

4210900 — Aquisição de imóveise.................Cr$ 50.000,00

Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar o terreno citado no artigo anterior, ao IPBC, fazendo constar no instrumento público de doação, clausula em que o donata rio obriga-se a construir a Sede de sua Agehcia, nesta cidade, no terreno doado.

Constitui recursos disponivel para a abertura do Crédito Especial mencionado, no artigo primeiro desta Lei, nos termos ão item IIL, do $ 1º, do Arte 43, da Lei Federal Nº 40320/64, a emu lação parcial da seguinte dotação orçementária :

070168853420021 – Conservação e melhoria das Estradas Vicinais

4120,00 - Serviços em Regime de Programação Especial

PASSA DE....................... 300.000,00

PARA................................250.000,00

        (REDUZ  50.000,00)

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.