Fica; o Senhor Prefeito Munhei pal; sutorizado a abrir -ao-atual Orçamento vigente do Municipio, um Credito adicional ESPECIAL no valor de (650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) ; para atender as despesas cem a aquisição/ de uma Moto-Niveladora degtinada ao Setor limicipal de Ebtradas/ de Rodagem-. SMER, e; assim especificado :

07.00000000.000 - DIVISÃO DE VIAÇÃOS OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.16000000.000 — TRANSPORTE

07.16880000.000 — TRANSPORTE RODOVIARIO

07.16885340.000 - Estradas Vicinais

07.016885342.021 - Conservação e Melhoria das Estradas Municipais

              4000600 - DESPESAS DE CAPITAL 

              4100600 - INVESTIMENTOS 

              413000 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES...................650.000,00

Constitui recursos disponiveis para a, abertura do presente Credito Especial nos termos do Arte 43; §/ 1º; item III da Lei Federal Nº 4.320/64; à anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias :

03.00000000.000 - DIVISÃO DE FINANÇAS

03.99999999.001 - Reserva de Contigencia

    3000400 —- DESPESAS CORRENTES

    3200600 — TRANSFERENCIAS CORRENTES

    326000 — Reserva de Contigencia

         PASSA DE.............§350.000,00

         PARA.....................§ 285.000,00

              (REDUZ Cr$ 65.000,00)

05.000000004000 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.080000004000 - EDUCAÇÃO E CULTURA

05.084200006000 — ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

05.08421880,000 — ENSINO REGULAR

05.08421882010 - Funcionamento da Rede Escolar

         4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

         4100.00 -  INVESTIMENTOS

         4130.00 - Equipamentos e Instalações

                 PASSA DE.........................Cr$ 130.000,00

                 PARA..................................Cr$ 30.000,00

          (REDUZ Cr$ 100.000,00)

07.00000000.000 – DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.10000000.000 – HABITAÇÃO E URBANISMO

07.10580000.000 – VIAS

07.10585750.000 – URBANAS

07.10585751.000 – Pavimentação de vias e Logradouros

        4110.00 - Obras Publicas

                            PASSA DE....................500.000,00

                           PARA.............................265.000,00

          (REDUZ Cr$ 235.000,00)

07.13000000.000 - SAÚDE E SANEAMENTO

07.13750000.000 – SAÚDE 

07.13750250.000 – EDIFICAÇÕES PUBLICAS

07.13750251.000 – Ampliação da Rede de Postos de Saúde

      4000,00 — DESPESAS DE CAPITAL 

      4100,00 — INVESTIMENTOS

      4110,00 – Obras Páblicas

          PASSA DE …..................Cr$ 200.000,00

          PARA...............................Cr$ 100.000,00

          (REDUZ CR$ 100.000,00)

07.13760000.000 – SANEAMENTO

07.13764480.000 — SANEAMENTO GERAL

07.13764481.009 — Drenagem de Areas Urbanas

       4000,00 -  DESPESAS DE CAPITAL

       4100,00 – INVESTIMENTOS

       4110,00 – Obras Publicas

                 PASSA DE …....................Cr$ 300.000,00

                  PARA …...........................Cr$150.000,00

                   (REDUZ Cr$ 150.000,00)

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.