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- Legislação [Lei Nº 640 de 10 de Abril de 1978]
Cria quatro (4) cargos de Provimento Efetivo no atual Quadro de Pessoal do Municipio e dã outras Providencia
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU Faço saber que a Câmara Municipal aprevou e eu sanciono e premulgo a seguinte Lei.
Ficam criados, no atual Quadro de Pessoal desta Prefeitura, dois (2) cargos de Agente Postal , Padrão SP-4 com vencimentos mensais de Cr$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) com lotação no Gabinete do Prefeito e dois (2) cargos de Auxiliar de Enfermagem, Padrão SP-4, com vencimentos mensais de Cr$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA: CRUZEIROS), com lotação na Divisão de Saúde e Ação Social.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação especifica cons tante de vigente orçamento do Municipio para o corrente ano.