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- Legislação [Lei Nº 639 de 15 de Dezembro de 1977]
LEI DE Nº 639 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977.
Cria 1 (um) cargo de provimento efetivo no atual Quadro de Pessoal do Município e dá outras provicencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica criado no atual Quadro de Pessoal desta Prefeitura, 1 (UM) cargo Mestre de Banda Music, Padrão SB-4 com vencimentos mensais de Cr$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), com lotação no Gabinete de Prefeito.
A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de dotação especifica constante do vigente orçamento Município para o corrente ano.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
SALA DO GABINETE DO SENHOR PREEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1977.
Prefeitura Municipal de Seandor Pompeu
JOSÉ ROLIM GOMES
Prefeito Municipal