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- Legislação [Lei Nº 639 de 15 de Dezembro de 1977]
LEI DE Nº 639 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977.
Cria 1 (um) cargo de provimento efetivo no atual Quadro de Pessoal do Município e dá outras provicencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criado no atual Quadro de Pessoal desta Prefeitura, 1 (UM) cargo Mestre de Banda Music, Padrão SB-4 com vencimentos mensais de Cr$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), com lotação no Gabinete de Prefeito.
Art. 2º.
A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de dotação especifica constante do vigente orçamento Município para o corrente ano.