Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a subvencionar o Centro Educacional Aderaldo Mano, de Senador Pompeu e pertencente a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, com a importancia de Cr$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), anualmente, fazendo incluir, obrigatóriamente, em seu Orçamento Anual, dotação propria de transferencias correntes, para atender as despesas decorrentes com a execução da presente Lei.

Fica, o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir ao atual Orçamento vigente do Município, um Credito Adicional no valor de Cr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR  a seguinte dotação orçamentária.

05.00000000.000 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.08000000.000 – EDUCAÇÃO E CULTURA

05.08420000.000 – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

05.08421880.000 – Ensino Regular 

05.08421882.000 – Funcionamento da Rede Escolar

3000.00 – DESPESAS CORRENTES

3200.00 – TRANSFERENCIAS CORRENTES

3210.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

Dotação Orçamentária........... Cr$ 2.500,00

SUPLEMENTAÇÃO-Doc. nº 189, de 01.08.77  Cr$ 2.500,00

PASSA DE …........ Cr$ 5.000,00

PARA............. Cr$ 6.000,00

SUPLEMENTAÇÃO DE........... Cr$ 1.000,00

Constitui recursos disponíveis para a abertura do presente Crédito Suplementar, nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei Federal Nº 4320/64 a anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria:

03.00000000.- DIVISÃO DE FINANÇAS

03.99999999 = RESERVA DE CONTIGENCIA

3000.00 – DESPESAS CORRENTES

3200.00 – TRANSFERENCIAIS CORRENTES

3260.00 – Reserva de Contigencia

Dotação Orçamentária.......... Cr$ 365.000,00

REDUÇÕES-Doc.nº183,184,185,187 e 189/77 323.350,00

PASSA DE.......... Cr$ 41.650,00

PARA.......... Cr$ 40.650,00

REDUÇÃO DE.......... Cr$ 1.000,00

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario, principalmente as contidas na Lei Municipal Nº 519, de 27 de novembro de 1 969.