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- Legislação [Lei Nº 632 de 5 de Setembro de 1977]
LEI Nº 632 DE 05 DE SETEMBRO DE 1977
Considera de Utilidade Pública Municipal, para os fins de direito, a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO SERTÃO CENTRAL DO CEARÁ e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Senador Pompeu, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
É considerado de utilidade Pública para os fins de direito, a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO SERTÃO CENTRAL DO CEARÁ, com sede nesta cidade de Senador Pompeu.
Art. 2º.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DO GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 05 DE SETEMBRO DE 1977.
José Rolim Gomes
Prefeito Municipal