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- Legislação [Lei Nº 631 de 22 de Agosto de 1977]
LEI Nº 631, DE 22 DE AGOSTO DE 1977
Autoriza o Prefeito Municipal de Senador Pompeu, a abrir ao Vigente Orçamento, o Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ … 150.000,00, para os fins que indica, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica o Senhor Prefeito Municipal de Senador Pompeu, autorizado a abrir ao Vigente Orçamento, o Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) para fazer face as despesas com a construção de um estadio de Futebol, como a seguir indica:
07 – DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.08000000.000 – EDUCAÇÃO E CULTURA
07.08460000.000 – EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS
07.08462280.000 – Parque Recreativos e Desportivos
07.08462281.107 – Construção de um Estádio de Futebol
4000.000 – DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 – INVESTIMENTOS
4110.00 – Obras Públicas …... Cr$ 150.000,00
Os recursos necessarios a cobertura de Crédito referido no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do inciso II do paragrafo primeiro, do artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.