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- Legislação [Lei Nº 630 de 24 de Junho de 1977]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
LEI Nº 630, DE 24 DE JUNHO DE 1997
Autoriza a abertura de um Credito Adicional-Especial, ao atual Orçamento vigente do Município no valor de Cr$ 250000,00 para o fim que indica e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica, o senhor Prefeito Municipal, Crédito Adicional-Especial no valor de Cr$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), para atender as despesas com a aquisição de um caminhão basculante destinado ao Setor Municipal de Estradas de Rodagem – SMER, e, assim especifícado:
07.00000000.000 – DIVISÃO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.16000000.000 – TRANSPORTE
07.16880000.000 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
07.16885340.000 – Estradas Vicinais
07.16885341.000 – Aquisição de um caminhão basculante
4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 – INVESTIMENTOS
4130.00 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES . . . Cr$ 250.000,00
Constitui recursos disponiveis para a abertura do presente Credito Especial, nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei Federal Nº 4.320/64, a amulação parcial da seguinte dotação Orçamentaria:
03.00000000 – DIVISÃO DE FINANÇAS
03.99999999 – RESERVA DE CONTIGENCIA
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
3200.00 – TRANSFERENCIAS CORRENTES
3260.00 – Reserva de Contigencia
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA........Cr$ 365.000,00
REDUÇÕES (Leis Nº 626 e 627, de 02 de Maio de 1997)..... Cr$ 63.000,00
PASSA DE ….......... Cr$ 302.000,00
PARA............. Cr$ 52.000,00
REDUÇÃO DE …......... Cr$ 250.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
SALA DO GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 24 DE JUNHO DE 1997.
José Rolim Gomes
Prefeito Municipal