Fica o Município de Senador Pompeu, autorizado a reverter ao patrimônio público municipal o bem imóvel matriculado sob nº9.414, constante do livro 3 - M, fls. 98, escriturado junto ao Cartório Imobiliário desta Comarca, doado por força da Lei Municipal Nº582, datada de 07 de maio de 1.973, ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, atualmente denominado Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, face não haver até a presente data construído as instalações da agência local do referido instituto, tudo conforme ditames do Art. 8º, 8 II, da Lei Orgânica Municipal.

O imóvel objeto da referida doação, trata-se de: um terreno contíguo localizado na Rua: Santos Dumont, medindo de frente, trinta e um metros e meio (31m 4), por quarenta e cinco metros de fundos (45m00), extremando de um lado com o beco público, e do outro com o prédio do Senador Pompeu Clube.

Fica ao encargo do Municipio os gastos com emolumentos e taxas necessários para efetivação da retomada do imóvel alienado

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando-se revogada a Lei Municipal Nº582, datada de 07 de maio de 1.973, e demais disposições em contrário.