Fica, o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir no atual Orçamento vigente do Municipio, um Crédito Adicional -ESPECIAL no valor de Cr$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS para atender as despesas com o pagamento durante o corrente exercicio, ddopar celamento: proveniente de Confissão de Divida feita ao INPS e ao FGTS, referente às contribuições previdenciárias em atraso, devendo a partir do proximo exercicio financeiro e subsequentes, ser incluido no Orçamento Programa do Municipio, dotação para atendimento. do referido débito, incluindo, despesas com juros e correção monetária a presente despesa receberá a seguinte classificação:

0300.00000000.000 — DIVISÃO DE FINANÇAS

0300.15000000.000 — ASSISTENCIA E PREVIDENCIA

0300.15820000.000 - PREVIDENCIA 

0300.15820330.000 –  DÍVIDA INTERNA

0300.15820320.000 – Pagamento de contribuições em atraso ao INPS e FGTS;

3000.00 — DESPESAS CORRENTES

3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

3150.00 - Despesas de exercícios Anteriores                            Cr$ 45.000,00

Constitui recursos disponiveis para a abertura do presente credito Especial, nos termos do Art. 43, § 1º, item III,da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação parcial da seguinte dotação Orçamentária:

0300.00000000 - DIVISÃO DE FINANÇAS

0300.99999999 - RESERVA DE CONTIGENCIA

3000.00 - DESPESAS CORRENTES

3200.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3260.00 - Reserva de Contigencia

Dotação Orçamentária. (PASSA DE)                             Cr$ 100.000,00

ANULAÇÃO                                                                            45.000,00

PARA                                                                                      55.000,00