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- Legislação [Lei Nº 618 de 31 de Maio de 1976]
Lei nº 618, de 31 de maio de 1976
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional ESPECIAL, ao atual Orçamento vigente do Municipio, no valor de Cr$ 45.000,00, para o fim que indica e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
Faço saber que a Cêmara lunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Fica, o Senhor Prefeito Municipal autorizado, a abrir no atual Orçamento vigente do miunicipio, um credito adicional ESPECIAL no valor de Cr$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS); para atender as despesas com aquisição de ações da Companhia de Eletrificação do CEARÁ -COELCE, até o montante correspondente aos valores de dividendos destribuidos por aquela Companhia e atribuídos ao Municipio de Senador Pompeu
Constitui recursos necessários para a abertura do presente crédito ESPECIAL o produto dos dividendos citados no artigo anterior da presente Lei.
O crédito, ora autorizado, terá a seguinte classificação:
0400.00000000.000 — DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA E RECURSOS FATURAIS
0400.09000000.000 — ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
0400.09512680.000 —- ENERGIA ELETRICA
0400.09512680.000 — DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA
0400.09512681.002 - Aquisição de Ações da Coelce
4000.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4200.00 — INVERSÕES FINANCEIRAS
4230.00 — Aquisição de títulos Representativos de capital de Empresas em funcionamento Cr$ 45.000,00