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- Legislação [Lei Nº 607 de 26 de Maio de 1975]
Lei nº 607, de 26 de maio de 1975
Autoriza a abortura de credito adicional- ESPECIAL ao atual: Orçamento vigente do Nunioípio, no valor de Cr$ 90.000,00 para o fim que indica e dê outra providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU,
Faço saber que a Gêmara Municipal de Senador Pompeu, aprovou, e, eu promulgo a seguinte Lei.
Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado, a abrir no atual orçamento vigente do Município, um Credito Adicional- ESFECIAL, no valor de Cr$ 90.0000,00 ( Noventa mil cruzeiros), para atender as despesas com o pagamento à COMPANHIA do desenvolvimento AGRARIO do Ceará ( CODRAGO) referente sos serviços prestados por tratores daquela Companhia durante o ano de 1974, na conservação das estradas Municipais, num total de de 1,286 horas de trabalho, e assim especificados:
6-- DIVISÃO LE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
6.01 Serviços Municipais de Estradas de Rodagem
3.0.0.0-42 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-42 — DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.5.2-42 – DESPESAS DE EXERCíCIOS ANTERIORES....................Cr$ 90.000,00
Constitui recursos disponiveis para a abertura do presente crédito ESPECIAL, O previsto no item I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320/64, proveniente do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercicio anterior.