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- Legislação [Lei Nº 996 de 24 de Fevereiro de 2000]
Lei nº 996, de 24 de fevereiro de 2000
Autoriza o Municipio de Senador Pompeu a celebrar convênio com a Secretaria do Trabalho e Ação Social —- SAS, organismo do Governo do Estado do Ceará, visando a realização do Programa Brasil Criança Cidadã - BCC, para o ano 2000 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, faz saber que a Câmara Municipal de Senador Pompeu, aprovou e EU sanciono e promulgo a presente Lei
Fica o Município de Senador Pompeu autorizado a celebrar convênio com a Secretaria do Trabalho e Ação Social — SAS, organismo do Governo do Estado do Ceará, visando a realização do Programa Brasil Criança Cidadã — BCC, para o ano 2000, que prestará assistência integral à criança e ao adolescente deste município.
Os recursos do erário público municipal destinados à manutenção do aludiúdo convênio, serão provenientes da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.